Termos de Uso da Plataforma FanTip

Para fins destes Termos, considera-se:

• FanTip: plataforma digital destinada ao envio de contribuições financeiras (“gorjetas”) a criadores de conteúdo, bem como aos serviços relacionados.
• Criador de Conteúdo: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para receber contribuições financeiras de terceiros.
• Usuário: pessoa que utiliza a plataforma para enviar contribuições, navegar ou utilizar seus serviços.
• Conta: cadastro individual criado na plataforma.
• Contribuição: valor enviado voluntariamente por um usuário a um criador de conteúdo.

Ao utilizar a FanTip, o usuário declara:

• possuir capacidade legal para contratar;
• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira;
• respeitar estes Termos e demais políticas da plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização dos serviços.

A FanTip atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre usuários e criadores de conteúdo.

A plataforma disponibiliza infraestrutura para processamento das contribuições, gerenciamento de contas e disponibilização das funcionalidades oferecidas.

A FanTip não representa os criadores de conteúdo, não administra suas atividades e não participa da relação existente entre criadores e seus espectadores além da disponibilização da tecnologia necessária para o funcionamento do serviço.

Para utilizar determinadas funcionalidades poderá ser necessário criar uma conta.

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações corretas;
• manter seus dados atualizados;
• proteger suas credenciais de acesso;
• não compartilhar sua conta com terceiros.

Cada conta é de uso pessoal e intransferível.

A FanTip poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmação de identidade sempre que entender necessário.

Os usuários poderão:

• enviar contribuições financeiras;
• acessar páginas públicas dos criadores;
• utilizar funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

É proibido:

• utilizar dados falsos;
• praticar fraudes;
• tentar burlar mecanismos de segurança;
• utilizar robôs ou automações não autorizadas;
• realizar engenharia reversa da plataforma;
• utilizar a FanTip para atividades ilícitas.

As contribuições realizadas são consideradas voluntárias e não geram qualquer vínculo contratual entre o usuário e o criador além daquele decorrente da própria contribuição.

O criador declara ser responsável por todas as informações disponibilizadas em sua página.

É responsabilidade exclusiva do criador:

• manter seus dados atualizados;
• fornecer corretamente os dados para recebimento dos valores;
• observar a legislação tributária aplicável;
• cumprir as obrigações fiscais eventualmente incidentes sobre os valores recebidos;
• respeitar direitos autorais e direitos de terceiros;
• utilizar a plataforma conforme estes Termos.

A FanTip poderá solicitar documentos adicionais para validação da identidade ou comprovação de titularidade sempre que necessário.

As contribuições financeiras são processadas por instituições financeiras ou parceiros especializados em pagamentos.

A FanTip não garante disponibilidade permanente de qualquer método específico de pagamento, podendo incluir, remover ou alterar formas de pagamento conforme necessidade operacional.

A confirmação da transação dependerá exclusivamente da aprovação do respectivo processador financeiro.

Os valores recebidos pelos criadores poderão estar sujeitos a:

• confirmação do pagamento;
• análises antifraude;
• verificações cadastrais;
• validações de segurança;
• cumprimento de exigências legais.

A FanTip poderá estabelecer valores mínimos, prazos, limites operacionais e procedimentos adicionais para liberação dos saques.

Caso sejam identificados indícios de fraude, irregularidades, utilização indevida da plataforma ou determinação legal, a FanTip poderá reter temporariamente valores até a conclusão da análise.

A utilização de determinadas funcionalidades poderá estar sujeita à cobrança de taxas, comissões ou encargos operacionais.

Sempre que houver cobrança, os respectivos valores serão informados de forma clara ao usuário antes da conclusão da operação.

Alterações futuras poderão ocorrer mediante atualização das condições comerciais da plataforma.

Para proteger usuários e criadores, a FanTip poderá solicitar procedimentos de verificação de identidade (KYC).

Durante esse processo poderão ser solicitados documentos, selfies, comprovantes ou outras informações necessárias para confirmação da identidade do titular da conta.

A recusa em fornecer informações poderá impedir o acesso a determinadas funcionalidades.

Os criadores permanecem integralmente responsáveis por todo conteúdo divulgado em seus canais, transmissões, páginas públicas ou demais ambientes relacionados às contribuições recebidas.

A FanTip não realiza controle editorial prévio sobre o conteúdo produzido pelos criadores.

Entretanto, poderá remover conteúdos ou restringir contas quando identificar violação destes Termos, da legislação vigente ou de decisões judiciais. Ver a Política de Conteúdo Aceitável.

É proibido utilizar a FanTip para:

• atividades ilegais;
• lavagem de dinheiro;
• financiamento de atividades criminosas;
• golpes ou fraudes;
• phishing;
• divulgação de malware;
• exploração sexual de menores;
• terrorismo;
• tráfico de pessoas;
• violação de propriedade intelectual;
• comercialização de produtos ilícitos;
• spam;
• manipulação de pagamentos;
• utilização de contas de terceiros sem autorização;
• qualquer prática vedada pela legislação brasileira.

A FanTip poderá suspender, limitar ou encerrar contas sempre que houver:

• descumprimento destes Termos;
• informações falsas;
• fraude;
• determinação judicial;
• exigência legal;
• risco à segurança da plataforma;
• comportamento que possa prejudicar outros usuários.

Sempre que possível, o usuário será informado sobre a medida adotada.

Todo o conteúdo relacionado à plataforma FanTip, incluindo software, layout, identidade visual, logotipos, marcas, textos, interfaces, bancos de dados e funcionalidades, permanece protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

Nenhuma disposição destes Termos concede ao usuário qualquer direito de exploração sobre tais elementos.

A FanTip busca manter seus serviços disponíveis de forma contínua.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, falhas de infraestrutura, eventos de força maior ou indisponibilidade de terceiros.

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta dos serviços.

A FanTip não se responsabiliza por:

• conteúdo produzido pelos criadores;
• relações estabelecidas entre usuários e criadores;
• informações falsas fornecidas pelos usuários;
• falhas decorrentes de terceiros;
• indisponibilidade de serviços externos;
• decisões tomadas com base em informações disponibilizadas por usuários.

A responsabilidade da FanTip limita-se à prestação da infraestrutura tecnológica da plataforma.

O tratamento dos dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade da FanTip, que integra estes Termos para todos os fins.

A FanTip poderá atualizar estes Termos sempre que necessário para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou evolução dos serviços.

A versão vigente estará sempre disponível no site.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações representará a concordância com os novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da FanTip, salvo disposição legal em contrário, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização da plataforma.

Dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela FanTip.